Em uma sessão que se estendeu até esta terça-feira, dia 3 de março, a Câmara Legislativa do Distrito Federal concedeu autorização para que o governo local realize uma significativa capitalização do BRB, o Banco de Brasília. A medida visa sanar o vultoso rombo financeiro originado pelas controvertidas operações que a instituição manteve com o Banco Master. A deliberação final, aprovada em dois turnos, registrou um placar apertado de 14 votos favoráveis contra 10 contrários.
O projeto em questão, proposto pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) na semana anterior, permite que o Distrito Federal reforce o capital do BRB. Para tanto, nove propriedades públicas serão disponibilizadas, com a possibilidade de serem vendidas diretamente, transferidas para o banco, organizadas em um fundo imobiliário ou utilizadas como garantia para um empréstimo. Este empréstimo, que poderá atingir o valor máximo de R$ 6,6 bilhões, seria obtido junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou a outras instituições bancárias.
DF Autoriza Aporte ao BRB Contra Rombo; Oposição Recorre
Inicialmente, houve considerável resistência por parte de diversos parlamentares ao plano do governador Ibaneis. O temor de um possível desgaste político em ano eleitoral era latente, especialmente após a prévia aprovação da compra do Banco Master pelo BRB no ano anterior – uma transação que, subsequentemente, foi vetada pelo Banco Central. Diante deste cenário de objeções, o governo do DF, em conjunto com a diretoria do banco estatal, intensificou as negociações. Nas 24 horas que antecederam a votação, houve um esforço coordenado para persuadir os legisladores sobre a urgência e a necessidade do projeto.
A gravidade da situação foi enfaticamente exposta pelo presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza. Em um encontro com os deputados distritais, realizado na véspera da votação e que se prolongou por cerca de 12 horas, Souza fez um alerta contundente: caso a proposição não obtivesse aprovação, o banco estaria à beira da inviabilidade. Conforme seu pronunciamento, a extinção do BRB acarretaria na paralisação de inúmeros programas sociais essenciais, além de impactar o sistema de transporte público, a distribuição de medicamentos e os empréstimos destinados aos servidores públicos, todas operações vitais gerenciadas pelo Banco de Brasília.
Questionamentos sobre a Operação e Potenciais Efeitos Colaterais
Apesar da autorização concedida, a implementação imediata da utilização dos imóveis públicos não é um processo automático. Conforme indicado por técnicos do governo e do legislativo, cada propriedade deverá passar por um criterioso processo de avaliação, precificação e comprovação de interesse público. Esse aspecto tem sido motivo de debate, uma vez que o aproveitamento de tais terrenos e edificações já enfrenta impasses jurídicos e foi objeto de questionamento por parte de consultores legislativos da própria Câmara do DF.
A matéria também gerou preocupações acerca de potenciais repercussões negativas para o BRB. Duas análises emitidas por consultorias da Câmara, acessadas pelo veículo Estadão, indicam que a incorporação de ativos de risco ao balanço do banco poderia comprometer sua saúde financeira. Ademais, o projeto poderia colidir com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sobrecarregar o orçamento do governo do Distrito Federal, suscitando críticas sobre a gestão financeira e o manejo dos bens públicos.
A oposição parlamentar já se articula para ingressar com uma ação judicial buscando a anulação da lei recentemente aprovada. A petição, esperada tanto de políticos quanto de entidades representativas dos servidores do Distrito Federal, foca em pontos cruciais do projeto. Entre as principais contestações está a permissão para que os imóveis sejam oferecidos sem a realização de prévia audiência pública, sem a comprovação explícita de interesse público, sem a existência de uma legislação específica para cada bem e sem uma avaliação antecipada de seu valor de mercado. O líder do Partido dos Trabalhadores (PT), deputado Chico Vigilante, manifestou sua veemência contra a iniciativa, afirmando que qualquer entidade que recorrer à Justiça terá sucesso em derrubar “essa porcaria dessa lei”.
Ações Governamentais e Pressão do Banco Central
O governador Ibaneis Rocha empenhou-se diretamente na aprovação deste aporte enquanto se prepara para uma possível candidatura ao Senado nas próximas eleições. Aliados, contudo, expressam dúvidas sobre a viabilidade dessa candidatura, dada a repercussão negativa do caso Banco Master. O governo do DF, de fato, havia defendido publicamente a aquisição do Banco Master, de Daniel Vorcaro, pelo BRB. A urgência na aprovação do projeto ganhou contornos dramáticos após um alerta direto do Banco Central a membros do governo do DF. O BC advertiu que a não capitalização do BRB o deixaria “desenquadrado do Índice de Basileia”, colocando em risco sua própria existência e sinalizando a possibilidade de imposição de restrições operacionais no curto prazo, como a proibição de abertura de novas agências.
Em contraste com a pressão do governo, os deputados rejeitaram a convocação para uma audiência pública do presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, e do secretário de Economia do Distrito Federal, Daniel Izaias de Carvalho, para debater o projeto na Câmara, gerando mais debates sobre a transparência da operação.
Imagem: Bloomberg via infomoney.com.br
Conforme declarado pelo presidente Nelson Antônio de Souza em 2 de março, o Banco de Brasília adquiriu R$ 12,2 bilhões em “créditos podres” do Banco Master, necessitando agora de uma provisão aproximada de R$ 8 bilhões em seu balanço para compensar o déficit e garantir a continuidade de suas operações. Diante desse cenário, o BRB solicitou aos seus acionistas um aporte de até R$ 8,86 bilhões para fortalecer seu capital. A assembleia para debater esse plano de capitalização está agendada para 18 de março, com o banco buscando uma solução definitiva até 31 de março, data em que pretende apresentar seu balanço de 2025, detalhando as perdas decorrentes das transações com o Banco Master.
Horas antes da votação, o governo Ibaneis apresentou um novo cálculo para o valor dos imóveis oferecidos. A estimativa mais recente da Terracap (Companhia Imobiliária de Brasília) totaliza R$ 6,586 bilhões para os terrenos, representando um aumento de R$ 100 milhões em comparação ao levantamento divulgado no dia anterior. Apesar dos novos números, os parlamentares cobraram os laudos detalhados de avaliação sobre os preços dos imóveis no mercado. A Terracap, por sua vez, informou que tais laudos ainda estavam em fase de finalização por sua equipe técnica, apresentando apenas estimativas individuais para cada propriedade.
Disputa Parlamentar e Ajustes Finais
No embate legislativo, os deputados alinhados ao governo, como Hermeto Neto (MDB), líder na Casa, defenderam o projeto como a única alternativa para a sobrevivência do BRB e para mantê-lo sob controle do GDF. “Eu não tenho medo de colocar o meu CPF para salvar o banco”, declarou, ao mesmo tempo em que rechaçava a responsabilidade da situação aos gestores anteriores: “Quem levou o BRB a essa situação que responda, quem comprou título podre que apodreça na cadeia. Agora, não vamos penalizar o banco.”
Do outro lado, parlamentares contrários, a exemplo de Paula Belmonte (PSDB), criticaram veementemente a falta de avaliações detalhadas dos bens e a inclusão de operações comerciais não esclarecidas no projeto. Belmonte, em ato simbólico, exibiu uma réplica de um “cheque em branco” direcionado ao governador Ibaneis Rocha, afirmando que “Quem colocar o dedo nesse cheque em branco vai mostrar a decadência que é a seriedade da política do DF.” A controvérsia sobre a destinação e valorização de ativos públicos em operações como a do BRB segue sendo um tema central, reforçando a importância de regulamentações claras para evitar futuros desenquadramentos financeiros. Para mais informações sobre garantias bancárias e a atuação de instituições reguladoras, consulte o Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
No texto final, os deputados mantiveram os aspectos cruciais da proposta, mas implementaram algumas modificações significativas. Entre as alterações, destacam-se a previsão de que eventuais excedentes financeiros obtidos, após a reavaliação de ativos ou recuperação de carteiras, deverão ser revertidos para o Distrito Federal. Adicionalmente, estabeleceu-se que o Banco de Brasília deverá apresentar, a cada três meses, um relatório pormenorizado, contendo informações sobre os imóveis alienados ou integralizados em fundos. Este relatório incluirá o valor de avaliação, o montante efetivo da venda ou operação financeira, a identificação dos adquirentes e a comprovação da aplicação dos recursos na recomposição dos limites de solvência exigidos pelo Banco Central.
Outra mudança relevante trata da compensação a empresas públicas: o Distrito Federal terá que ressarcir, mediante a entrega de imóveis de valor equivalente, a Companhia Energética de Brasília (CEB), a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e a Terracap pelo uso de terrenos e edificações de suas propriedades. O Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF), que hoje representa o segundo maior acionista do BRB com 12,33% do capital, receberá 20% do valor arrecadado com a transferência ou venda dos imóveis. Essa parcela será revertida em emissão de ações do BRB ou participação em operações financeiras estruturadas pelo banco. Por fim, a nova lei prevê que os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) serão estruturados como condomínios fechados, onde o número de cotas é fixado na emissão e os investidores não podem resgatar suas cotas antes do encerramento do fundo, sendo o Distrito Federal o cotista inicial e o BRB responsável pela estruturação.
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A aprovação deste aporte emergencial no BRB é um capítulo crucial para a estabilidade financeira do Distrito Federal e reflete as complexidades das relações entre o poder público, instituições financeiras e o Legislativo. Os próximos passos da oposição na Justiça e a fiscalização dos mecanismos de compensação e transparência definidos no projeto serão determinantes para os rumos do banco. Para aprofundar a discussão sobre temas políticos e econômicos que impactam diretamente a administração pública, convidamos você a explorar outras análises em nossa editoria de Política.
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Crédito da imagem: Arte/Estadão
