A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou formalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) o encerramento do inquérito das fake news, investigação que, conforme apontado pela própria entidade, tramita na Corte há quase sete anos. O pedido foi protocolado nesta segunda-feira (23) e endereçado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e contém a assinatura da Diretoria Nacional da OAB, além de diversos presidentes de seccionais estaduais, todos expressando grave preocupação institucional com a conformação jurídica e a longa duração do procedimento.
A petição da entidade ocorre em um momento de intensa repercussão no cenário jurídico nacional, em grande parte impulsionada por uma operação recente de busca e apreensão. Determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que é o relator do caso, essa medida teve como alvos quatro servidores da Receita Federal. Eles são suspeitos de ter acessado e vazado dados sigilosos de parentes de ministros do próprio Supremo Tribunal Federal. Esses desdobramentos destacam a complexidade das investigações no âmbito do STF.
OAB pede fim de inquérito de fake news no STF após 7 anos
O inquérito das fake news foi formalmente instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli. A sua criação teve como base dispositivos do Regimento Interno da Corte que tratam especificamente de crimes cometidos contra a própria instituição. O objetivo inicial e explícito era apurar a disseminação de notícias fraudulentas, ameaças e ofensas que fossem direcionadas ao Supremo, seus ministros e suas respectivas famílias. A OAB reconhece que, em sua origem, a instauração do referido inquérito ocorreu em um “ambiente de grave tensão institucional”, no qual o STF teve um papel central na defesa da ordem constitucional brasileira.
Críticas da OAB à Duração Prolongada e à Expansão do Objeto Investigativo
Para a Ordem dos Advogados do Brasil, o cenário que justificou a abertura e a manutenção inicial da investigação já “foi superado”. De acordo com o documento, com a superação da conjuntura mais aguda, torna-se essencial observar rigorosamente os parâmetros constitucionais que regem toda e qualquer atuação do Estado. A entidade argumenta que um inquérito, concebido como uma resposta excepcional a circunstâncias igualmente excepcionais, deve, por natureza, respeitar limites claros e definidos, não podendo se prolongar de forma indefinida, tornando-se, de fato, “perpétuo”.
Além da preocupação com a extensão temporal, a OAB classificou a inclusão sucessiva de novos fatos no procedimento como uma “elasticidade excessiva do objeto investigativo”. Segundo a entidade, a lógica constitucional e processual de um inquérito judicial no modelo brasileiro é ser um “instrumento voltado à investigação de fatos determinados”. Portanto, não deveria funcionar como um mecanismo aberto à absorção de condutas distintas à medida que surgem conexões ou novos acontecimentos. Essa postura tem como foco garantir que a investigação mantenha sua especificidade e não se desvie de sua proposta original.
A preocupação institucional da OAB tem sido, conforme relatado, intensificada pelos relatos recentes acerca da inclusão, no âmbito do mesmo procedimento, de pessoas e fatos que, na avaliação da entidade, não guardariam uma “aderência imediata com o núcleo original da apuração”. Isso levanta questionamentos importantes sobre a amplitude do escopo investigatório e a garantia do devido processo legal para os envolvidos.
Imagem: infomoney.com.br
Defesa das Garantias Constitucionais Pela OAB
No decorrer do seu manifesto, a Ordem dos Advogados do Brasil fez questão de vincular o debate sobre o inquérito das fake news à defesa das garantias constitucionais basilares. A entidade argumenta que a própria proteção da democracia envolve um compromisso duplo: não apenas a repressão a eventuais ataques às instituições democráticas, mas também o respeito inabalável a princípios fundamentais como o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e, de forma veemente, a liberdade de expressão. Houve, inclusive, menção específica à proteção do exercício profissional de categorias como jornalistas e advogados, destacando a vulnerabilidade que podem enfrentar em investigações de escopo tão alargado.
A OAB enfatiza que a solidez de um Estado de Direito reside na capacidade de suas instituições de equilibrar a segurança e a ordem com a salvaguarda dos direitos e liberdades individuais, evitando que procedimentos excepcionais se tornem regra e ameacem o arcabouço legal.
Pleitos da OAB para o Futuro das Investigações no STF
Concluindo seu pedido, a OAB não apenas expôs suas preocupações, mas também apresentou pleitos claros e concretos ao Supremo Tribunal Federal. A entidade solicitou uma audiência formal com o ministro Edson Fachin, visando aprofundar a explanação dos seus argumentos de forma direta e pessoal. Além disso, a Ordem requereu a adoção de providências eficazes que visem à conclusão definitiva de “inquéritos de natureza perpétua”, criticando a indefinição temporal de algumas investigações em curso.
Adicionalmente, a OAB instou o STF a se abster de instaurar novos procedimentos que se configurem em formato considerado “expansivo”, ou seja, sem uma clara e precisa delimitação de objeto. Este pedido reforça a demanda por maior clareza e por limites definidos nas investigações futuras, assegurando que estas se mantenham focadas e temporais, em conformidade com os princípios constitucionais.
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A Ordem dos Advogados do Brasil, ao protocolar este pedido, reafirma sua posição como guardiã da legalidade e dos direitos fundamentais no país, instando o Supremo Tribunal Federal a ponderar as implicações da prolongada investigação. Para ficar por dentro de todas as notícias e desdobramentos sobre este e outros temas relevantes para a justiça e a política nacional, acompanhe sempre a nossa editoria de Política.
