A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) emitiu um alerta significativo nesta sexta-feira, 26, sobre os possíveis impactos de **medidas excepcionais do Judiciário brasileiro** na liberdade de expressão. O relatório especial, embora reconheça a solidez das instituições democráticas do Brasil, aponta riscos na persistência de ações extraordinárias pelo Poder Judiciário, que poderiam, ao longo do tempo, comprometer este direito fundamental.
Este extenso documento é o resultado de uma missão de monitoramento realizada pela Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da CIDH. A delegação visitou o Brasil entre os dias 9 e 14 de fevereiro de 2025, a convite do próprio governo federal. A viagem ocorreu em um contexto pós-tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023, período que marcou um ponto de inflexão na necessidade de avaliar a atuação das instituições no país. A equipe, liderada pelo relator especial Pedro Vaca Villarreal, percorreu Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo, interagindo com uma vasta gama de interlocutores, incluindo políticos da oposição e de outras vertentes, defensores dos direitos humanos, membros de organizações não governamentais e jornalistas.
OEA alerta para medidas excepcionais do Judiciário brasileiro
Desde suas páginas introdutórias, o relatório da CIDH ressalta que autoridades brasileiras, muitas vezes com o respaldo de parcelas da sociedade civil, exibem uma certa reticência à autocrítica e à avaliação da compatibilidade entre as restrições à liberdade de expressão e os padrões interamericanos. O texto enfatiza uma máxima fundamental: a defesa da democracia não se sustenta por meio de restrições desproporcionais que possam equivaler à censura. Simultaneamente, salienta que a liberdade de expressão não deve ser invocada para subestimar a importância da busca pela verdade, justiça e responsabilização perante as tentativas de subverter a ordem constitucional em 2023. Assim, a CIDH reconhece o papel crucial desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na instauração de investigações para apurar os ataques contra as instituições, mas, ao mesmo tempo, manifesta preocupação com a potencial concentração de poder resultante dessas ações.
A comissão aponta para o perigo de que soluções temporárias, inicialmente concebidas para situações excepcionais, transformem-se em problemas duradouros. Isso ocorreria ao criar precedentes que, futuramente, poderiam ser explorados em benefício de regimes com tendências autoritárias. Para mitigar esse risco, a delegação sugere que é imprescindível que se reconheçam e se corrijam quaisquer excessos por parte da atuação estatal.
O relatório observa que a mobilização de movimentos questionando os resultados eleitorais e a própria solidez das instituições democráticas brasileiras demandou uma resposta vigorosa do Poder Judiciário, levando à adoção de instrumentos considerados extraordinários e vistos como decisivos para a preservação da institucionalidade. Contudo, mesmo diante da gravidade da situação, a CIDH insta todos os poderes estatais a garantir que tais iniciativas, seja na defesa da democracia ou em outros objetivos legítimos, não se prolonguem além do período estritamente necessário.
O documento alerta ainda que, apesar de a organização de crimes de natureza grave exigir uma resposta firme do Estado, o Judiciário deve atuar com cautela. A expansão do escopo dessas limitações extraordinárias a ponto de sancionar opiniões políticas legítimas configura um ponto de preocupação que merece atenção e rigor na diferenciação de condutas.
Neste panorama, a Relatoria chama a atenção para desafios persistentes enfrentados pelo Brasil, em diferentes instâncias do Poder Judiciário. Estes desafios se manifestam nas restrições à expressão de defensores de direitos humanos, jornalistas e ativistas políticas, um problema que, segundo o relatório, antecede as investigações sobre a tentativa de golpe. É imperativo que o Judiciário se esforce para estabelecer precedentes claros que demarquem a diferença entre condutas ilícitas e críticas legítimas ao sistema. Para a delegação, a intensidade dos eventos que ameaçaram a democracia brasileira nos últimos anos só reforça a necessidade de que qualquer restrição à liberdade de expressão seja mais, e não menos, aderente aos parâmetros internacionais de proteção e limitação desse direito fundamental. Este compromisso pode ser consultado em detalhe nas orientações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que visa promover e proteger os direitos humanos nas Américas.
A questão dos atrasos em mecanismos de investigação também é abordada. O relatório menciona intensos debates em torno da demora na conclusão de processos, muitas vezes sem informações conclusivas sobre seu encerramento. A celeridade processual é considerada especialmente importante quando tais procedimentos envolvem limitações cautelares ou interlocutórias que afetam a liberdade de expressão. Um exemplo notório citado foi o inquérito das fake news, cujo objetivo é investigar ataques ao Supremo e seus ministros. Este inquérito, conforme noticiado, está prestes a completar sete anos e sem uma perspectiva definida de encerramento.
Imagem: infomoney.com.br
A CIDH também recomenda que as autoridades brasileiras avaliem continuamente se as medidas cautelares que restringem a liberdade de expressão são, de fato, indispensáveis para a continuidade das investigações. Deve-se considerar a possibilidade de flexibilizar essas limitações quando as circunstâncias permitirem. Embora o prolongamento das investigações e a decretação de sigilo possam ser legítimos e úteis em certas situações, o relatório adverte que eles também podem gerar um ambiente de incerteza em relação aos mecanismos judiciais no país, gerando instabilidade na compreensão do que é permitido ou não em ambientes virtuais.
Outro ponto de crítica foram as limitações ao uso de contas em redes sociais, impostas provisoriamente em inquéritos, investigações e processos judiciais. Tais restrições podem incluir a remoção de publicações específicas, a exclusão de contas, a proibição de divulgar conteúdo que possa ser considerado ilegal no futuro e a interdição da criação de novas contas, impactando diretamente o engajamento e a participação em plataformas digitais.
A comissão reitera que as autoridades estatais, sobretudo o Poder Judiciário, devem priorizar a notificação de usuários e plataformas sobre as limitações impostas ao uso das redes sociais e outros canais de expressão. Exceto em situações de extrema urgência, o relatório explica que plataformas e usuários devem ter a oportunidade de contestar tais ordens antes que entrem em vigor. Como regra geral, essa notificação deve ser clara e conter uma justificativa da ordem emitida e detalhar a ilegalidade do conteúdo especificado, proporcionando transparência e devido processo legal nas ações tomadas.
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A conclusão do relatório da OEA/CIDH sublinha a delicada balança entre a preservação da ordem democrática e a proteção da liberdade de expressão no Brasil. É um apelo à cautela e ao equilíbrio para que medidas extraordinárias não se tornem a norma, garantindo a solidez das instituições sem sacrificar direitos fundamentais. Para continuar acompanhando as análises sobre os rumos políticos e judiciais do país, confira outras matérias em nossa editoria de Política e fique por dentro dos principais desdobramentos nacionais.
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Crédito da Imagem: Divulgação/OEA
