O Ministério da Fazenda identificou graves brechas no sistema bancário brasileiro que podem estar sendo exploradas para facilitar a ocultação de patrimônio por indivíduos e empresas investigados por ações criminosas e sonegação fiscal. A preocupação central reside na incapacidade das ferramentas judiciais atuais em rastrear e bloquear recursos alocados em tipos específicos de contas, impedindo assim o ressarcimento dos cofres públicos e de outras partes prejudicadas. Informações compiladas em um documento governamental, obtido e verificado pela agência Reuters e confirmadas por duas fontes próximas às investigações, revelam a gravidade da situação.
Diante desse cenário preocupante, a pasta do governo repassou formalmente suas constatações ao Banco Central (BC) ao longo desta semana, solicitando um aperto urgente nas normas regulatórias. A Fazenda argumenta que os aperfeiçoamentos e as novas regras implementadas pelo BC nos meses anteriores, em resposta a operações policiais que combatiam o crime organizado e envolveram algumas fintechs, não foram suficientes para solucionar completamente a problemática identificada, necessitando de ações mais robustas e abrangentes.
Fazenda: Brechas em Contas Permitem Ocultação de Patrimônio
A análise minuciosa conduzida pelo ministério aponta especificamente para o uso inadequado das chamadas “contas-bolsão” e das “contas escrow” como mecanismos primordiais para driblar os sistemas desenvolvidos pelo Judiciário. Essas estruturas financeiras, que deveriam ter propósitos específicos e limitados, estão sendo utilizadas para dificultar a busca e o subsequente bloqueio de ativos financeiros pertencentes a pessoas físicas e jurídicas sob investigação. A preocupação é que recursos bilionários possam estar sendo blindados ilegalmente, com um impacto direto na capacidade do Estado de combater a criminalidade econômica e fiscal.
Tipos de Contas e Suas Vulnerabilidades
As contas-bolsão são um tipo de instrumento financeiro que congrega, sob um único identificador, recursos de múltiplos beneficiários. Essa característica, embora em certas circunstâncias possa facilitar transações para grupos específicos, é precisamente o que impede a identificação direta e imediata dos verdadeiros proprietários dos fundos, por meio dos cadastros padrão do Sistema Financeiro Nacional, como o Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas (CCS). Consequentemente, estas contas permanecem fora do alcance do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), que é a ferramenta utilizada para bloquear recursos.
De maneira similar, as contas escrow, que foram originalmente concebidas para funcionar como depósitos de garantia em transações específicas, operando como contas de passagem para a segurança de ambas as partes envolvidas, estão sendo indevidamente ofertadas e utilizadas por algumas fintechs como se fossem contas correntes comuns. Esta desvirtuação tem levado a que registrem uma vasta gama de entradas e saídas de recursos, um fenômeno particularmente acentuado em operações que envolvem a antecipação de recebíveis. Assim como as contas-bolsão, as contas escrow mantêm-se alheias à eficácia do Sisbajud e do escrutínio da Receita Federal, comprometendo o rastreamento adequado e o bloqueio de valores em investigações.
Esforços Anteriores e a Persistência do Problema
Em um movimento para fortalecer o sistema financeiro, o Banco Central, já em novembro do ano anterior, intensificou as exigências regulatórias para as fintechs. Na ocasião, a autarquia determinou o encerramento obrigatório das contas-bolsão sempre que houvesse a identificação de clientes utilizando-as para a prestação de serviços financeiros sem o devido amparo legal ou com a clara intenção de ocultação de recursos. Apesar dessa medida importante, o Ministério da Fazenda manifestou sua visão de que tal alteração não erradicou a totalidade do problema, mas apenas o mitigou. A percepção do governo é de que as vulnerabilidades persistiram, demandando uma nova intervenção regulatória para impedir a ocultação de patrimônio em grande escala.
No documento apresentado ao BC, a Fazenda explicitou que, mesmo com a regulamentação em vigor, o desafio inerente às contas-bolsão não será completamente resolvido, mas sim atenuado em certas áreas, seja na cobrança de dívidas ativas ou na rastreabilidade de fundos e no combate efetivo à lavagem de dinheiro. Essa observação reflete a complexidade do cenário e a necessidade de uma abordagem regulatória contínua e aprofundada para vedar as brechas.
Imagem: infomoney.com.br
Um dos casos que corroboram as suspeitas do Ministério da Fazenda, segundo uma das fontes envolvidas, é o da Refinaria de Petróleos de Manguinhos (atual Refit), que se encontra sob investigação por um potencial envolvimento em fraudes tributárias que somam bilhões de reais. A Fazenda levantou indícios de que a empresa poderia possuir recursos financeiros muito superiores ao montante de R$1,2 bilhão que já foi bloqueado pela Justiça. No entanto, o restante do dinheiro não foi localizado nas buscas convencionais, evidenciando uma possível utilização dessas contas vulneráveis para esconder os ativos. Procurada pela imprensa, a Refit não emitiu uma resposta imediata sobre o assunto, enquanto o Banco Central e o Ministério da Fazenda optaram por não comentar as apurações em andamento.
Uma das fontes descreveu o desafio diretamente: “Identificamos conta-bolsão e escrow account sendo usadas para blindagem patrimonial, eu não consigo vincular aquele dinheiro àquele CNPJ.” Esse impedimento de associação direta do dinheiro a uma entidade legal constitui o cerne do problema. A equipe responsável por estas investigações já vinha monitorando esses movimentos financeiros. “Você vê o dinheiro, e de repente o dinheiro some numa conta, na estrutura financeira da empresa,” detalhou a fonte, ilustrando a dificuldade em seguir o rastro do dinheiro uma vez que ele transita para essas contas.
O monitoramento contínuo das movimentações financeiras é essencial para que as autoridades consigam adaptar suas estratégias contra os métodos cada vez mais sofisticados utilizados para evasão. As contas-bolsão e as contas escrow, por sua natureza, exigem uma revisão atenta das diretrizes para que mantenham sua funcionalidade legítima, ao mesmo tempo em que perdem seu apelo para a criminalidade financeira. As mudanças propostas pelo Ministério da Fazenda, ao buscar um aumento da transparência e do controle, visam reforçar a integridade do sistema financeiro nacional e sua capacidade de impedir que a ocultação de patrimônio continue impune, afetando diretamente a economia e a justiça social.
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O avanço das investigações e a implementação de novas regulamentações são cruciais para que o país possa efetivamente coibir práticas de blindagem patrimonial. As medidas solicitadas pelo Ministério da Fazenda ao Banco Central, detalhadas neste relatório, prometem reforçar o arcabouço legal e tecnológico, tornando mais difícil a ação de criminosos e sonegadores que buscam esconder seus ativos. Para aprofundar-se em questões econômicas e fiscais, convidamos você a explorar outras matérias na nossa editoria de Economia.
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