As Decisões Trabalhistas Cruciais para 2026 se destacam como pontos centrais no cenário jurídico-trabalhista brasileiro, visto que discussões fundamentais, com forte impacto no mercado e na vida de milhões de trabalhadores, foram adiadas para este ano. Entre os tópicos de maior relevância estão a regulamentação da pejotização e as relações de trabalho mediadas por plataformas digitais, popularmente conhecida como uberização.
Profissionais da área jurídica, em análises consultadas pelo InfoMoney, indicam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) empreendeu esforços em uniformizar sua jurisprudência. A iniciativa visava alinhar decisões e sanar possíveis conflitos com as diretrizes estabelecidas pela Reforma Trabalhista de 2017, buscando padronizar teses vinculantes para reduzir contradições e proporcionar maior clareza ao regramento das relações de trabalho no país.
Decisões Trabalhistas Cruciais Empurradas para 2026
No entanto, o embate de entendimentos entre a Justiça do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal (STF) promete se intensificar, especialmente com a proximidade da análise desses temas que moldarão o futuro de muitos. Milhões de brasileiros, hoje atuantes de forma terceirizada ou por meio de plataformas digitais, aguardam os desdobramentos de temas importantes. Conforme o advogado Marcos Poliszezuk, fundador do escritório Poliszezuk Advogados, o mercado de trabalho brasileiro vive uma reconfiguração acelerada, onde a flexibilização contratual coexiste com alta informalidade e intensa busca por competitividade. O desafio reside em equilibrar a liberdade negocial e a eficiência produtiva com a indispensável proteção contra fraudes, estabelecendo limites objetivos para diferenciar prestações de serviço autênticas de vínculos empregatícios mascarados.
Impacto e Controvérsias da Reforma Trabalhista
Para a advogada Gislaine Santos, sócia do Santos Viana Advogados, a aprovação de 69 novas teses foi um marco importante. Tais teses agora guiam de maneira obrigatória todos os juízes trabalhistas e abrangem temas cotidianos para empresas e trabalhadores, incluindo o enquadramento de cargos de confiança, adicionais de insalubridade e periculosidade, e o teletrabalho, contribuindo para uma maior clareza decisória.
Felipe Mazza, advogado do EFCAN Advogados, reforça que essa uniformização das teses do TST é crucial para diminuir a dispersão de decisões e melhorar a previsibilidade jurídica. Ele salienta que 2025 foi um período mais voltado à consolidação de certas direções, deixando questões mais “explosivas” em compasso de espera para 2026. Mazza afirma que o STF terá a tarefa de delimitar com maior clareza os limites entre a liberdade contratual e a subordinação disfarçada, um debate que, para Fernando Zarif, advogado especializado em Direito do Trabalho do Zarif Advogados, impactará profundamente modelos de negócios da economia compartilhada e a proteção social dos trabalhadores. A definição de tais precedentes é uma das metas prioritárias do sistema judiciário, segundo fontes como o próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST), instituição responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista.
Saúde Mental e Desafios Emergentes no Trabalho
Gislaine Santos também ressalta um tema que ganhou força em 2025 e que tende a ser ainda mais proeminente em 2026: a saúde mental no ambiente de trabalho. Com um aumento nas ações envolvendo assédio moral e a consequente responsabilização empresarial, há uma crescente necessidade de fortalecer as exigências internas para prevenção, gestão de riscos e documentação. Isso é especialmente relevante em corporações com ambientes de alta pressão e metas agressivas. Entre 2020 e 2024, a Justiça do Trabalho registrou um impressionante volume de 458.164 novas ações requerendo indenizações por dano moral decorrente de assédio no trabalho em todas as instâncias. Notavelmente, entre 2023 e 2024, esse número apresentou um aumento significativo de 28%, saltando de 91.049 para 116.739 processos.
As Três Principais Pautas para 2026
Os principais focos de deliberação para o próximo ano envolvem:
1) Pejotização e Modelos Híbridos de Contratação: 2026 promete ser o ano da definição de limites. O mercado anseia por previsibilidade para distinguir o que constitui uma prestação de serviço legítima entre autônomos e o que é, na prática, um emprego mascarado. A Justiça do Trabalho busca instrumentos eficazes para coibir fraudes, e o STF será pressionado a estabelecer critérios mais objetivos.
2) Plataformas Digitais e a Subordinação Algorítmica: O cerne do conflito persistirá: a autonomia genuína do prestador de serviço versus o controle exercido pelos aplicativos, que se manifesta através de tarifas, metas, bloqueios, ranqueamento e distribuição de chamadas. A decisão que emergir dessa discussão terá amplas repercussões, indo além de motoristas e entregadores, afetando qualquer setor que utilize gestão automatizada.
Imagem: Katrin Bolovtsolova via infomoney.com.br
3) Precedentes no TST: Com o arsenal de teses vinculantes já em vigor, 2026 deverá ser o ano em que empresas sentirão mais concretamente os efeitos da revisão do TST. Políticas de jornada, pagamento de adicionais, regras de rescisão, delineamento de cargos de confiança e a gestão de riscos na terceirização se tornarão menos sujeitos à sorte e mais a um plano bem definido.
Recomendações Estratégicas para Empresas
Há um consenso entre os especialistas: esperar a decisão final para agir pode gerar custos elevados. Para que as empresas entrem em 2026 com mais segurança, o caminho passa por algumas ações estratégicas:
- Auditar contratos com Pessoas Jurídicas (PJs) e terceiros, buscando identificar sinais clássicos de subordinação, como exclusividade, controle de jornada, ordens diretas ou integração completa ao organograma.
- Revisar as políticas internas à luz das novas teses vinculantes do TST, bem como das regras que foram canceladas ou atualizadas.
- Fortalecer as práticas de compliance trabalhista e a documentação pertinente, com atenção especial aos temas de jornada, saúde e segurança no trabalho, e gestão de desempenho.
- Preparar a estratégia de litígio, visto que, com a proliferação de precedentes vinculantes, teses padrão perdem força e a diferenciação de cada caso se torna um elemento essencial.
A Escala 6×1 no Centro do Debate Legislativo
Paralelamente às discussões judiciais, uma relevante pauta do Direito do Trabalho aguarda deliberação no Congresso Nacional em 2026: a escala 6×1. Esse regime, amplamente empregado em setores como comércio, serviços, saúde e atividades operacionais contínuas, estabelece seis dias de trabalho consecutivos para um dia de descanso semanal. Segundo a advogada especializada Zilma Aparecida da Silva Ribeiro, do escritório Lopes Muniz Advogados, o tema gerou intenso debate em 2025 e manterá sua proeminência no próximo ano.
Em dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou a Emenda Constitucional nº 148/2015, que propõe uma mudança na Constituição Federal para reduzir a jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas, com a inclusão de dois dias de descanso por semana. Essa medida, se aprovada, efetivamente extinguirá a escala 6×1. A proposta prevê um período de transição de quatro anos, começando com uma redução para 40 horas semanais no primeiro ano após a promulgação e subsequentemente diminuindo uma hora por ano até alcançar o limite de 36 horas. Adicionalmente, o texto garante que essa redução da jornada não poderá implicar diminuição salarial.
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na CCJ – que ainda será votada em dois turnos no Plenário do Senado e, se confirmada, enviada à Câmara dos Deputados – sinaliza uma transformação de paradigma. Na avaliação de Zilma, essa mudança está em sintonia com a tendência global de revisão dos modelos tradicionais de organização da jornada de trabalho.
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Em suma, 2026 será um ano determinante para o Direito do Trabalho no Brasil, com pautas cruciais que impactarão desde a organização empresarial até a vida diária dos trabalhadores. As decisões sobre pejotização, uberização e a própria jornada de trabalho em regime de escala 6×1 moldarão um novo panorama. Para acompanhar essas e outras análises aprofundadas sobre o cenário econômico e legal, continue navegando em nossa editoria de Análises e mantenha-se informado sobre os temas que redefinem o mercado brasileiro.
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