A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) divulgou, em comunicado oficial, sua profunda apreensão diante das ações promovidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). As medidas em questão são direcionadas a funcionários públicos da Receita Federal que estão sob suspeita de terem acessado e potencialmente vazado dados fiscais sensíveis de familiares de integrantes da Corte suprema. Este posicionamento público marca um novo capítulo na tensão institucional.
A Unafisco, representando a categoria, sublinha a relevância de se observarem os princípios do devido processo legal e da presunção de inocência, especialmente em fases ainda iniciais da apuração. A entidade ressalta que as investigações relativas a este caso, conforme indicado pela própria Receita Federal, encontram-se em estágio preliminar, o que exige cautela e rigor na aplicação de quaisquer determinações.
Auditores da Receita criticam ações do STF contra servidores
No texto divulgado, a Unafisco expressa “preocupação com a adoção de medidas cautelares gravosas contra Auditor-Fiscal em contexto ainda classificado como análise preliminar pela própria Receita Federal”. Essa afirmação destaca a discrepância entre a severidade das providências judiciais e o estágio incipiente da investigação interna da Receita, sugerindo uma falta de fundamentação robusta para sanções tão impactantes neste momento.
A defesa dos auditores fiscais reforça a necessidade de uma apuração rigorosa para quaisquer irregularidades, contanto que esta seja feita em estrita conformidade com o devido processo legal. É imprescindível, segundo a associação, que se mantenham inabaláveis a presunção de inocência e a proporcionalidade das medidas. A Unafisco salienta que a imposição de sanções cautelares extremas deve ser respaldada por uma fundamentação sólida e por um lastro probatório incontestável, a fim de evitar injustiças e excessos.
A entidade recorda ainda um episódio ocorrido anteriormente, no qual servidores foram punidos e, posteriormente, tiveram sua inocência comprovada. Em 2019, utilizando igualmente o Inquérito das Fake News, o ministro Alexandre de Moraes determinou o afastamento de dois auditores fiscais. Eles eram acusados de vazar informações fiscais de parentes de ministros do STF, mas a acusação foi, mais tarde, desprovida de qualquer evidência conclusiva, resultando na reintegração de ambos os profissionais às suas funções originais.
Detalhamento do Caso Atual e Medidas do STF
Na manhã da última terça-feira (17), a Receita Federal informou publicamente ter detectado acessos indevidos e violação de informações de autoridades cujo sigilo é protegido. Esta constatação surgiu no curso da própria investigação interna conduzida pelo órgão. Embora a Receita não tenha detalhado, de maneira oficial, se os dados comprometidos pertencem especificamente a ministros do Supremo ou a seus familiares, informações apuradas pela imprensa trouxeram à tona nomes e circunstâncias específicas.
Veículos como o jornal Estadão reportaram que a quebra de sigilo fiscal atingiu a esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, e também o filho de outro ministro da Suprema Corte. A notícia sobre esses acessos específicos havia sido divulgada inicialmente pelo portal Metrópoles, acrescentando um layer de gravidade às revelações.
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, divulgou oficialmente a ocorrência de “diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil”. Estas violações foram, de acordo com a Corte, seguidas pelo “posterior vazamento das informações sigilosas”. Para fazer frente a estas irregularidades, o STF identificou nominalmente quatro servidores públicos. Tratam-se de indivíduos que trabalham diretamente na Receita Federal ou que estão cedidos de outros órgãos da administração pública. São eles: Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes.
Imagem: infomoney.com.br
As medidas cautelares aplicadas a esses quatro investigados são extensas e de grande impacto. Todos foram imediatamente afastados de suas respectivas funções. Além disso, tiveram seus sigilos bancário, fiscal e telemático integralmente quebrados, permitindo uma análise profunda de suas transações e comunicações. A restrição de movimentação foi severa: os suspeitos foram proibidos de sair das cidades onde residem e submetidos à obrigação de recolhimento domiciliar durante o período noturno e em todos os finais de semana.
Adicionalmente, os passaportes dos investigados foram retidos pelas autoridades, e uma proibição de deixar o País foi imposta. A lista de restrições inclui também o veto de ingressarem nas dependências tanto do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) quanto da própria Receita Federal, impedindo qualquer acesso futuro aos sistemas ou instalações vinculadas às informações investigadas.
Auditores Fiscais como “Bodes Expiatórios”
Diante do quadro, a Unafisco assume um posicionamento firme e simbólico, declarando que os servidores da Receita Federal não devem, em hipótese alguma, ser instrumentalizados ou “transformados em bodes expiatórios” para resolver conflitos institucionais mais amplos. A nota oficial da associação expressa explicitamente: “Os Auditores-Fiscais da Receita Federal não podem, mais uma vez, ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais ou disputas que não lhes dizem respeito.”
Este pronunciamento realça a percepção de que a categoria pode estar sendo indevidamente envolvida em embates de outras esferas do poder, desvirtuando o foco da apuração técnica e jurídica para uma espécie de “sacrifício” público. Para a Unafisco, a Receita Federal é, por essência, um órgão de Estado. Consequentemente, seus servidores merecem a proteção institucional necessária, não podendo ser submetidos a uma exposição pública desnecessária ou a constrangimentos institucionais severos antes que a totalidade das apurações seja concluída e os fatos devidamente esclarecidos com base em evidências sólidas. A lisura e imparcialidade de órgãos de controle são vitais para o bom funcionamento do país, conforme destacado em relatórios de transparência, como os disponíveis em portais de legislação vigente.
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O cenário atual evidencia a complexidade da interação entre diferentes esferas do poder público, destacando a importância da independência e do respeito às garantias legais. As posições manifestadas pela Unafisco acendem um alerta sobre os limites da ação judicial em investigações preliminares, reafirmando o compromisso com a integridade do processo legal e a proteção dos direitos individuais, mesmo em contextos de grande repercussão. Para acompanhar desdobramentos sobre este e outros temas da política nacional, explore mais artigos em nossa editoria de Política, mantendo-se sempre atualizado sobre os fatos que moldam o cenário brasileiro.
