O golpe do falso advogado tem registrado uma escalada alarmante no território nacional, causando preocupação em milhares de brasileiros que dependem de resoluções trabalhistas e pagamentos de precatórios. O processo de digitalização de procedimentos e documentos públicos, somado à lentidão na liberação de indenizações, abriu um caminho propício para a atuação de criminosos. Estes se utilizam de táticas cada vez mais sofisticadas, que incluem desde a reprodução de logotipos de tribunais e o uso de petições genuínas até a aplicação de inteligência artificial para mimetizar vozes.
A gravidade da situação mobilizou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que este ano instituiu uma equipe especializada com a finalidade de combater essa modalidade de fraude. De acordo com Eduardo Ferrari, presidente da Comissão de Força-Tarefa para Enfrentamento do Golpe do Falso Advogado da OAB-SP, a medida de segurança primordial para quem possui ações judiciais é clara: evitar interações com contatos inesperados. É crucial nunca iniciar diálogo com indivíduos que se apresentam como membros do escritório sem antes verificar sua autenticidade. Ferrari também enfatiza a inverdade sobre qualquer cobrança para a liberação de indenizações, afirmando que “Isso é mentira”.
Golpe do Falso Advogado Cresce: Dicas Essenciais para Se Proteger
O esquema de fraude, segundo as explicações de Ferrari, geralmente segue um padrão conhecido: o golpista alega representar o advogado legítimo do cliente, envia documentos forjados e exige uma transferência monetária urgente para supostamente liberar um valor devido. Contudo, o alerta está na conta de destino: sempre de terceiros, um claro indicativo de fraude. Diante dessa situação, o indivíduo deve interromper qualquer comunicação e contatar imediatamente o escritório por meio dos canais oficiais já conhecidos. A atenção deve ser redobrada na atualidade, dado o uso de inteligência artificial pelos criminosos para simular vozes. Nesses casos, a confirmação presencial é o método mais seguro.
No que tange à comercialização de precatórios, Ferrari esclarece que a prática é lícita, embora seja uma decisão de caráter individual. Contudo, ela requer rigor absoluto. Os interessados devem certificar-se da integridade do advogado envolvido e buscar referências concretas. Negociar créditos sem orientação apropriada representa um risco substancial.
Para Léo Rosenbaum, especialista em direitos do consumidor, a disseminação desses golpes pode ser atribuída à digitalização de documentos judiciais que, outrora, eram restritos ao ambiente físico. “O estelionato está cada vez mais refinado. O golpista acessa os sistemas judiciais PJe ou o e-SAJ, obtém uma petição verdadeira, adultera a assinatura, insere o brasão do tribunal e a envia por WhatsApp, informando sobre um alvará liberado que requer o pagamento de uma ‘taxinha’ via PIX”, detalha Rosenbaum.
O advogado reforça que a salvaguarda contra essas investidas é mais simples do que parece, exigindo apenas vigilância constante. Mensagens provenientes de números desconhecidos configuram golpe, visto que qualquer comunicação genuína de um escritório de advocacia ocorrerá via seu número oficial no WhatsApp. Deve-se ignorar quaisquer outros contatos, sobretudo aqueles com DDDs incomuns. Adicionalmente, tribunais jamais solicitam taxas via PIX. Nem a Justiça, nem advogados verdadeiros requerem depósitos para liberar precatórios; tal prática é proibida. É mandatório que o cliente verifique as informações por conta própria, acessando o portal do tribunal para confirmar a autenticidade dos documentos antes de retomar qualquer contato pelo canal oficial já estabelecido.
Rosenbaum também reafirma que a venda de precatórios é permitida, mas nunca deve ser concretizada por meio de aplicativos de mensagens ou chamadas telefônicas de origem desconhecida. Este tipo de transação deve ser formalizada através de um contrato legítimo, com a assistência de um advogado independente e devidamente protocolada no tribunal. Para informações adicionais sobre os riscos e a prevenção contra fraudes jurídicas, consultar o site da entidade máxima da advocacia brasileira, a Ordem dos Advogados do Brasil, é uma excelente prática para manter-se atualizado e seguro.
O criminalista Antonio Gonçalves aponta a tática da pressão emocional como uma ferramenta comum entre os fraudadores. Ele recomenda desconfiar de chamadas que solicitam providências urgentes. Intimações autênticas são remetidas pelos Correios, acompanhadas de aviso de recebimento. O especialista adverte contra a abertura de links ou documentos recebidos por e-mail ou telefone sem antes confirmar sua legitimidade com o próprio advogado.
Para Gonçalves, os golpes encontram terreno fértil devido à longa espera que muitos cidadãos enfrentam por uma decisão judicial. A morosidade processual gera grande ansiedade, um sentimento que os golpistas exploram ao prometerem liberações instantâneas. A exigência de dinheiro é, sem dúvida, um sinal de fraude.
O advogado também lembra que, embora a venda de precatórios seja uma via legítima, ela usualmente acarreta um desconto considerável, além da incidência de Imposto de Renda. Desse modo, uma avaliação minuciosa, cálculo dos valores envolvidos e a consulta ao advogado são passos essenciais para confirmar todos os detalhes. Soluções milagrosas, ele ressalta, não existem no ambiente jurídico.
O cenário socioeconômico do Brasil contribui para a proliferação dessas fraudes, com dados que demonstram a vulnerabilidade do sistema e da população:
- Existem atualmente mais de 10 milhões de ações trabalhistas ativas em todo o país.
- O valor total em indenizações em disputa ultrapassa 1 trilhão de reais.
- A espera pelo recebimento desses recursos pode estender-se por mais de 15 anos para o pagamento de precatórios, dependendo da instância judicial.
A frustração e a esperança adiada de receber esses valores criam um ambiente propício para a ação de criminosos que prometem soluções rápidas. Contudo, apesar do grande número de golpes, existe uma alternativa legal e devidamente regulamentada para quem busca antecipar o recebimento: a cessão de crédito judicial, um direito garantido pelo artigo 286 do Código Civil.
Empresas como a Anttecipe.com, especializada na aquisição de processos trabalhistas e precatórios, explicam que o processo de análise se inicia pelo número do processo. Conforme o CEO da Anttecipe, Herbert Camilo, após a verificação de uma ordem de pagamento oriunda de sentença de segunda instância transitada em julgado e valores superiores a R$ 80 mil, a empresa formaliza uma proposta ao titular do crédito. Cada caso é avaliado individualmente, e, em caso de acordo, a Anttecipe pode efetuar o pagamento de até 80% do valor líquido devido ao reclamante em apenas 24 horas, contadas a partir da assinatura do contrato. Ele assegura que o processo é transparente e ágil, permitindo que o cliente transforme um valor retido por anos em capital imediatamente disponível. Com mais de duas décadas de experiência no mercado, a companhia conta com profissionais especializados nas áreas jurídica, financeira e operacional, ressaltando que, em contraste com os golpes, todas as operações são conduzidas sob um contrato formal, com rigorosa análise documental e sem solicitações de PIX antecipados – um diferencial fundamental que a distingue das fraudes.
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Este cenário complexo exige atenção constante e informação de qualidade para que cidadãos e empresas possam proteger seus direitos e patrimônio contra os perigos crescentes do golpe do falso advogado. Para se manter atualizado sobre segurança digital e as consequências de fraudes, incluindo as financeiras, visite nossa editoria de Economia para mais artigos sobre como proteger seus recursos e navegar pelo ambiente legal com segurança.
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