A Justiça Federal, por meio da 1ª Região, indeferiu a solicitação da Refit (antiga Refinaria de Manguinhos) que buscava vetar a participação dos diretores da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Pietro Mendes e Symone Araújo, no julgamento do processo de interdição da sua unidade no Rio de Janeiro. Paralelamente, outra instância judicial também rejeitou a petição da empresa para suspender a própria interdição da refinaria, conforme decisão proferida pelo juiz Renato Borelli, da 4ª Vara Federal, que também revogou o pedido de sigilo apresentado pela Refit na sentença.
A Refit havia entrado com uma ação na própria ANP e, posteriormente, na Justiça, pleiteando o afastamento dos diretores Mendes e Araújo do processo fiscalizatório. O principal argumento da refinaria era a suposta suspeição dos diretores e a falta de transparência em suas atuações. A empresa defendia que formalidades essenciais não foram cumpridas pelo colegiado da ANP, o que, em sua visão, comprometeria a lisura do processo administrativo e a decisão final.
Justiça Federal mantém diretores da ANP em julgamento da Refit
Entretanto, o juiz Renato Borelli foi enfático ao afirmar que não foram apresentadas evidências concretas que indicassem qualquer descumprimento formal significativo ou contaminação da decisão final da ANP. As argumentações da refinaria não encontraram respaldo legal que justificasse o impedimento ou a suspensão do processo, solidificando a autonomia da agência reguladora em seus ritos internos.
O Contesto das Alegações e a Posição da ANP
No centro da controvérsia, a Refit alegava que os diretores Pietro Mendes e Symone Araújo deveriam ser afastados porque a inspeção que culminou na interdição teria sido realizada sem o prévio conhecimento dos demais membros do colegiado da ANP. Especificamente contra Pietro Mendes, a empresa apontava que sua prévia posição como presidente do Conselho da Petrobras o colocaria em um conflito de interesses, buscando supostamente prejudicar a Refit em favor da sua concorrente. Procurados na época para manifestação, os diretores, por meio da assessoria da ANP, declararam que se pronunciariam apenas nos autos do processo, se oficialmente convocados.
A ANP, por sua vez, refutou os argumentos da Refit, esclarecendo que o estatuto da agência concede autonomia para as superintendências agirem proativamente, sem depender de uma demanda direta da diretoria. Essa prerrogativa significa que nem Mendes, nem Araújo detêm o comando de superintendências, nem foram os responsáveis por ordenar a inspeção específica. Ambos atuam no acompanhamento das atividades por serem diretores de referência nas áreas de Fiscalização e Planejamento, o que é parte de suas atribuições regulamentares.
Acusações Contra a Refit: Da Sonegação ao Crime Organizado
A situação da Refit escalou após a deflagração da Operação Carbono Oculto em 28 de agosto, que lançou as bases de uma série de investigações contra a empresa. O principal foco de irregularidade reside na apreensão de uma carga, pela Receita Federal, que estava sendo transportada em quatro navios vindos do exterior. A Refit havia declarado que o conteúdo era insumo para a produção de gasolina (óleo bruto de petróleo). No entanto, análises laboratoriais conduzidas pela ANP confirmaram que o produto era, na verdade, gasolina já finalizada, sugerindo que a Refit estaria burlando o sistema tributário, conforme apontado pelo Fisco.
Além da sonegação de impostos pela importação de nafta e outros derivados de petróleo sem o devido recolhimento tributário, a Receita Federal também apura o uso de empresas de fachada para ocultar os verdadeiros importadores do combustível. As investigações da Operação Carbono Oculto aprofundam a suspeita de que o combustível fornecido pela Refit estaria abastecendo redes de postos de gasolina controladas pelo Primeiro Comando da Capital (PCC). As autoridades sustentam que a organização criminosa estaria se utilizando do mercado de combustíveis como um sofisticado mecanismo de lavagem de dinheiro e ocultação de proprietários reais, com o auxílio de instituições financeiras e fintechs sediadas na Faria Lima, um dos maiores centros financeiros do país.
O Impacto das Operações da Receita Federal
Em uma segunda fase das investigações, a Receita Federal lançou a operação Cadeia de Carbono, que resultou na apreensão dos quatro navios mencionados, que transportavam cargas da Refit. Segundo as autoridades, a conduta da refinaria desvirtua o mercado legal, estabelecendo uma concorrência desleal com empresas que operam dentro da legalidade. Mais grave ainda, essa prática abriria as portas para a infiltração do crime organizado em uma cadeia de negócios complexa e de alta carga tributária.
Imagem: infomoney.com.br
Em 27 de novembro, a Refit voltou a ser alvo de uma megaoperação. Batizada de Poço de Lobato, a ação mobilizou um vasto contingente de 621 agentes públicos, incluindo promotores de Justiça, auditores fiscais da Receita Federal e das secretarias da Fazenda de São Paulo (municipal e estadual), além de policiais civis e militares. Essa operação cumpriu mandados de busca e apreensão contra 190 alvos conectados ao Grupo Refit e a diversas outras empresas do setor de combustíveis. É crucial entender o papel da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) na fiscalização de atividades como as da Refit, garantindo a integridade do setor. Mais informações podem ser obtidas no site oficial da ANP, uma fonte primária de autoridade regulatória: Agência Nacional do Petróleo.
O Grupo Refit, liderado pelo empresário Ricardo Magro, é identificado como o maior devedor de ICMS no Estado de São Paulo, o segundo maior no Rio de Janeiro e um dos maiores devedores federais. Em resposta às acusações, a empresa emitiu uma nota oficial na qual contestava os débitos tributários e negava categoricamente qualquer irregularidade. A Refit afirmou que suas ações são comparáveis às de inúmeras empresas brasileiras que divergem de cobranças tributárias, incluindo a própria Petrobras, reconhecida como a maior devedora do Estado do Rio de Janeiro, evidenciando uma prática comum no contexto contencioso fiscal brasileiro.
A operação Poço de Lobato foi articulada e deflagrada pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo (Cira-SP), contando com a participação de múltiplas instituições públicas, como a Receita Federal, o Ministério Público de São Paulo, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a Secretaria Municipal de Fazenda de São Paulo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e as Polícias Civil e Militar. Esta atuação conjunta evidencia a gravidade das acusações e a mobilização em torno da fiscalização das atividades da refinaria.
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As decisões judiciais em torno da Refit e o envolvimento de figuras regulatórias como os diretores da ANP, Pietro Mendes e Symone Araújo, revelam a complexidade e a importância da fiscalização no setor de petróleo e gás. A reafirmação da independência da agência reguladora e o prosseguimento das investigações são pontos cruciais para a garantia da conformidade tributária e para a coibição de atividades ilícitas no país. Para mais análises aprofundadas sobre política e economia brasileira, explore as categorias de notícias em nosso portal. Contato: Fale com Nossas Equipes
Crédito da imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil
