A **Venezuela flexibiliza controle estatal sobre a indústria petrolífera** após aprovação unânime de uma reforma legislativa pela Assembleia Nacional, que possui maioria governista. A medida, tomada na última quinta-feira, dia 29, representa uma diminuição expressiva da supervisão estatal rígida sobre as operações do setor de hidrocarbonetos, um modelo que perdurava por cerca de duas décadas. A alteração legal foi desenhada para criar mais oportunidades para a participação do setor privado e atrair investimento estrangeiro, além de reconhecer a validade da arbitragem internacional para resolver disputas de investimento. A expectativa é que estas mudanças revigorem a produção e o ambiente de negócios no país.
A nova legislação entrará em vigor oficialmente após sua publicação no Diário Oficial venezuelano. A presidente interina do país, Delcy Rodríguez, realizou a promulgação pouco tempo depois da aprovação, em um evento transmitido pela televisão, no qual dialogou com trabalhadores da indústria do petróleo. Este movimento ocorre aproximadamente um mês depois da captura do então ditador Nicolás Maduro por forças militares dos Estados Unidos em uma operação em Caracas, configurando um contexto de significativas transformações políticas e econômicas.
Venezuela Flexibiliza Controle Estatal na Indústria Petrolífera
As recentes declarações da presidente interina contrastam visivelmente com o tom previamente adotado por autoridades venezuelanas e pela própria Delcy Rodríguez, sinalizando uma guinada na política governamental. Segundo Rodríguez, a lei recentemente promulgada reforça a soberania da Venezuela sobre seus recursos energéticos, enfatizando que os campos de petróleo continuarão sendo propriedade do Estado. Ela confirmou ter recebido um telefonema no mesmo dia de sua sanção legislativa de Donald Trump, presidente dos EUA, e de seu Secretário de Estado, Marco Rubio, durante o qual foram discutidos passos importantes dentro de uma agenda de trabalho. A presidente interina ressaltou o fim das restrições ao espaço aéreo comercial venezuelano, abrindo caminho para a chegada de todas as companhias aéreas e a entrada de investidores internacionais necessários para o desenvolvimento econômico.
Concomitantemente à aprovação da reforma legal, o Departamento do Tesouro dos EUA iniciou oficialmente a flexibilização das sanções impostas ao petróleo venezuelano, que haviam impactado gravemente a indústria local. As novas diretrizes ampliaram a capacidade de empresas energéticas americanas de operar no país sul-americano, constituindo o primeiro movimento de uma série de planos detalhados pelo Secretário de Estado americano um dia antes. No mesmo dia da flexibilização legislativa, o presidente Trump anunciou também a reabertura do espaço aéreo da Venezuela para voos comerciais. A sinergia dessas medidas, tomadas por ambos os governos, está pavimentando o caminho para uma notável alteração geopolítica e econômica no panorama venezuelano.
Novas Oportunidades para o Setor Petrolífero
O governo Trump tem intensificado seus esforços para assumir o controle das exportações de produtos petrolíferos da Venezuela, argumentando que tal ação beneficiará diretamente a população venezuelana e contribuirá para revitalizar o setor em dificuldades. Essa iniciativa busca atrair investimentos estrangeiros para a nação sul-americana. Recentemente, Trump assinou uma ordem executiva destinada a proteger as receitas provenientes da venda de petróleo venezuelano de processos judiciais movidos por seus credores. A nova lei também visa impulsionar a produção petrolífera e conceder maior flexibilidade ao processo de pagamento direto de royalties ao governo da Venezuela.
Em detalhes, a reforma legislativa implementada modifica e revoga uma série de impostos incidentes sobre a extração de petróleo. Estabelece um limite para os royalties de 30% e confere ao poder executivo a autoridade para definir percentuais específicos para cada projeto, considerando fatores como as necessidades de investimento de capital, a competitividade do projeto e outras variáveis relevantes na fase de execução. De acordo com as informações divulgadas, os investidores assumirão integralmente os custos operacionais e os riscos associados ao financiamento dos projetos. A administração da presidente Rodríguez almeja que estas alterações sirvam como um diferencial para atrair grandes empresas petrolíferas americanas, que até então demonstravam hesitação em retornar ao país. Várias dessas empresas haviam registrado perdas substanciais de investimentos quando o partido governista promulgou a legislação que esteve em vigor nas últimas duas décadas, priorizando e favorecendo a estatal Petróleos de Venezuela S.A. (PDVSA).
Contexto e Desafios Anteriores
A presidente interina assegurou repetidamente que a nova legislação será completamente respeitosa com a soberania do país, reforçando que a propriedade dos campos de petróleo permanecerá nas mãos do Estado venezuelano. Ela também garantiu que se trata de uma lei transparente, com sólida segurança jurídica e regulamentações alinhadas às melhores práticas internacionais no setor de hidrocarbonetos. Apesar de possuir uma das maiores reservas de petróleo globais, estimada em cerca de 303 bilhões de barris, conforme dados do Escritório de Informação Energética dos EUA (EIA), a Venezuela enfrenta uma prolongada crise. Esta crise foi acentuada pela contínua deterioração econômica e pelo colapso da sua indústria petrolífera, historicamente a principal fonte de receitas em moeda estrangeira para o país.
Imagem: infomoney.com.br
Críticos do governo atribuem o colapso do setor petrolífero à má gestão e à corrupção sistêmica na PDVSA durante os governos socialistas do presidente Hugo Chávez (1999-2013), predecessor e mentor político de Nicolás Maduro. Em meio a esse cenário, o deputado da oposição Antonio Ecarri propôs à assembleia a inclusão de disposições específicas sobre transparência e prestação de contas na nova lei. Essas sugestões contemplavam a criação de um site oficial para tornar públicos financiamentos, contratos, documentos relevantes e relatórios de gestão, buscando assegurar que estas medidas seriam salvaguardas judiciais. Tais garantias estão entre os pontos mais requisitados por investidores estrangeiros ao considerarem sua entrada no mercado petrolífero venezuelano. Adicionalmente, as finanças da PDVSA foram duramente atingidas nos últimos anos pela queda dos preços internacionais do petróleo, por uma dívida externa de grandes proporções e pelas sanções impostas pelos Estados Unidos.
Em agosto de 2006, o governo Chávez promoveu uma reforma significativa na lei de hidrocarbonetos, que incentivou a criação de joint ventures no setor petrolífero. Essa mudança reverteu acordos operacionais anteriores, substituindo-os por parcerias com a estatal PDVSA, nas quais a empresa venezuelana manteve o controle majoritário dos projetos. Como resultado dessas políticas de nacionalização, companhias como a ExxonMobil e a ConocoPhillips deixaram o país e buscaram reparações na justiça. Outras empresas, como a Chevron, optaram por aceitar a proposta de Chávez para formar parcerias com a PDVSA em termos que inicialmente pareciam desfavoráveis. A reforma recente também incluiu a revogação de diversas leis, incluindo uma que regulava a participação privada nas atividades primárias de exploração de petróleo e outra que estabelecia termos e condições considerados desfavoráveis para a criação e operação de empresas mistas.
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As mudanças na legislação petrolífera venezuelana representam um divisor de águas, buscando atrair investimento estrangeiro e revitalizar uma indústria essencial para a economia do país, ao mesmo tempo em que reconfiguram as relações geopolíticas na região. Este passo indica uma nova fase de abertura e busca por segurança jurídica para operadores privados. Para continuar acompanhando as transformações na política e economia da América Latina, fique atento à nossa editoria de Política.
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Crédito da imagem: AI Tradução do Estadão
